Constituição federal comentada artigo por artigo

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CapÍtulo iv dos municípios art 29 o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois. Legislação anotada: stf disponibiliza para download constituição federal comentada os usuários do site do supremo tribunal federal (stf) podem. Devem ser postos em relevo os valores que norteiam a constituição e que devem servir de orientação para a correta interpretação e aplicação das normas. Art 58 - o congresso na constituição das a perda do mandato será decidida pela câmara dos deputados ou pelo senado federal, por voto.

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